Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a inclusão das pessoas portadores de fibromialgia no Município de Porto Nacional como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: GEOVANE DOS SANTOS