Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Cria o departamento de Guarda Patrimonial junto a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Nacional e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora 2025