Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 20 de dezembro de 2018Altera a Lei Complementar municipal 001, de 10 de dezembro de 2015, Código Tributário Municipal.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 12, de 12 de dezembro de 2019Altera o art.124 da Lei Complementar nº 001/2015-Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar-EXEC nº 5, de 10 de junho de 2021Altera a tabela IV do Anexo IV, da Lei Complementar 001/2015 e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 9, de 27 de março de 2026Regulamenta o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 01/2015 para adotar a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC como índice de atualização monetária e de encargos moratórios dos créditos fazendários do Município de Planalto, em consonância com o art. 3º da EC 113/2021, e com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1419 (ARE 1.557.312), julgado em 25 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 28 de setembro de 2017"ALTERA E ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR 001/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA CONSTANTE DO LIVRO III, ANEXO I, TABELA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXEC nº 6, de 11 de agosto de 2026Revoga taxa municipal de licença incidente sobre torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz e da outras providências