Câmara Municipal de Planalto (SP)
Altera o art.124 da Lei Complementar nº 001/2015-Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2021Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 012/2019 de 12/12/2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXEC nº 1, de 10 de dezembro de 2015Dispõe sobre o Código Tributário Municipal