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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 5, de 28 de setembro de 2017

"ALTERA E ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR 001/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA CONSTANTE DO LIVRO III, ANEXO I, TABELA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
28 de setembro de 2017
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.