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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar-EXEC nº 5, de 10 de junho de 2021

Altera a tabela IV do Anexo IV, da Lei Complementar 001/2015 e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2021
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.