Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar-EXEC nº 5, de 10 de junho de 2021
Altera a tabela IV do Anexo IV, da Lei Complementar 001/2015 e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2021
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXEC nº 1, de 10 de dezembro de 2015Dispõe sobre o Código Tributário Municipal