Câmara Municipal de Planalto (SP)
Regulamenta o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 01/2015 para adotar a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC como índice de atualização monetária e de encargos moratórios dos créditos fazendários do Município de Planalto, em consonância com o art. 3º da EC 113/2021, e com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1419 (ARE 1.557.312), julgado em 25 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar-EXEC nº 1, de 10 de dezembro de 2015Dispõe sobre o Código Tributário Municipal