Câmara Municipal de Planalto (SP)
Revoga taxa municipal de licença incidente sobre torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz e da outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-EXEC nº 3, de 13 de junho de 2013Institui taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz.
Altera o(a)
Lei Complementar-EXEC nº 1, de 10 de dezembro de 2015Dispõe sobre o Código Tributário Municipal