Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar-EXEC nº 3, de 13 de junho de 2013
Institui taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz.
- Data
- 13 de junho de 2013
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 11 de agosto de 2026
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-EXEC nº 6, de 11 de agosto de 2026Revoga taxa municipal de licença incidente sobre torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz e da outras providências