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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar-EXEC nº 3, de 13 de junho de 2013

Institui taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz.

Data
13 de junho de 2013
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
11 de agosto de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.