Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 280 DE 12 DE AGOSTO DE 1960
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA A IGREJA MATRIZ DESTA CIDADE, IMPORTÂNCIA ESTA DESTINADA AS OBRAS EM EXECUÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - DR. FÁBIO LISERRE
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS MUNICIPAIS
EXONERA A PARTIR DESTA DATA E A PEDIDO O SENHOR "DOUGLAIR JORGE ABRAHÃO" DA REGÊNCIA DA "PRIMEIRA ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE", PARA CUJO CARGO FOI NOMEADO EM 1 (HUM) DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO NÚMERO 346 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS) DAQUELA DATA
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A LIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA "UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE", LOCALIZADO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, A SABER UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES DE NÚMERO 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 39 (TRINTA E NOVE)
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE, A SER CONSTRUÍDO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, QUADRA Nº 39 (TRINTA E NOVE) NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE JANEIRO DE 1957, A SER EXECUTADO NESTA CIDADE, EM TERRENO DOADO PARA ESSE FIM, DEVENDO TRANSFERIR O REFERIDO CONTRATO À FIRMA DE SUA ESCOLHA, REGISTRADA NAQUELA AUTARQUIA E PREVIAMENTE JULGADA CAPACITADA POR ELA A DESEMPENHAR O ENCARGO PROFISSIONALMENTE, EM FUNÇÃO DO VULTO DA OBRA
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ACEITAR E ASSINAR A RESPECTIVA MINUTA CONTRATUAL OFERECIDA PELA COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 285 DE 12 DE AGOSTO DE 1960, A QUAL PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI
FICAM SUSPENSOS OS RECEBIMENTOS DO "IMPOSTO TERRITORIAL URBANO", DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL "SERM", COM SEDE NESTA CIDADE DE PARAPUÃ, NO PRÓPRIO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ "SERM", DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA 1 DO ARTIGO 7º DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 739.700,00 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR VERBAS
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UMA SUPLEMENTAÇÃO DE Cr$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE SUPLEMENTAR VERBA
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA QUADRA MUNICIPAL DE ESPORTES
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA SUPLEMENTAÇÃO DE Cr$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DANDO-LHE PERMISSÃO PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NESTA CIDADE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, DE CONFORMIDADE COM A MINUTA CONTRATUAL ANEXA, QUE APÓS SUA APROVAÇÃO, FARÁ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI
EXONERA A PEDIDO E A PARTIR DESTA DATA A PROFESSORA NORMALISTA "ANIZIA ZANCANELA", DA REGÊNCIA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA MORALES, PARA CUJO CARGO FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DE 16 DE FEVEREIRO DE 1960
NOMEIA A PROFESSORA NORMALISTA "APARECIDA CAMPATO", PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA, REGER A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA MORALES, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
FICAM ISENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, OS SEGUINTES IMÓVEIS: PRÉDIO DA "IGREJA METODISTA", CENTRO ESPÍRITA "VIAJOR DA LUZ", "CASA PAROQUIAL", "LEGIÃO DA BOA VONTADE"
DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h36 · Norma mais recente da lista: 02/12/1960