Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 280, de 12 de agosto de 1960

FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ "SERM", DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA 1 DO ARTIGO 7º DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS

Data
12 de agosto de 1960
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pavimentação conservação estradas e caminhos municipais