Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 280, de 12 de agosto de 1960
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ "SERM", DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA 1 DO ARTIGO 7º DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS
- Data
- 12 de agosto de 1960
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pavimentação conservação estradas e caminhos municipais