Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
NOMEIA O SENHOR ARMANDO FREGONEZI PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DO DIA 1º DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EXERCER O CARGO DE FISCAL DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
NOMEIA O SENHOR RAIMUNDO PINTO DE CARVALHO, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DO DIA 1º DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EXERCER O CARGO DE LIXEIRO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
FICA REVOGADA E SEM NENHUM EFEITO, A LEI MUNICIPAL Nº 353 DE 10 DE JULHO DE 1962, QUE AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM AUXÍLIO DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DO FECHO EM TORNO DO GRUPO ESCOLAR
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES MUNICIPAIS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PODENDO CELEBRAR TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES", UM AUXÍLIO NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 249.200,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS)
EXONERA A PEDIDO A SRA. MARIA ROSA DA CRUZ, AUXILIAR DE LANÇADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DA PRESENTE DATA E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA PELO DECRETO 324 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960
FICA A SENHORITA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, TITULAR DO CARGO DE ESCRITURÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOMEADA PELO DECRETO Nº 387 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1961, TRANSFERIDA PARA A PARTIR DESTA DATA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO DE AUXILIAR DE LANÇADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS NO CARGO ANTERIOR E PASSANDO A PERCEBER OS VENCIMENTOS PARA O CARGO QUE ORA É TRANSFERIDA
NOMEIA A PARTIR DA PRESENTE DATA INTERINAMENTE, A SENHORITA ELZA AUGUSTA TARLEY, PARA O CARGO DE ESCRITURÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA VAGA VERIFICADA COM A TRANSFERÊNCIA DA SENHORITA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 461 DE 20/10/62, PASSANDO A PERCEBER OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVERNO, PARA SER APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE RECANTO E PARQUE INFANTIL, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PODENDO CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO QUILOMETRO 566 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS) DA ESTRADA OFICIAL "MARÍLIA A PANORAMA", NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE CASAS PARA RESIDÊNCIAS DOS CONSERVAS DA RESPECTIVA ESTRADA
FICA FIXADO EM Cr$ 250,00 (DUZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), INDISTINTAMENTE POR ALQUEIRE PAULISTA, O VALOR ANUAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEVIDO PELAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE O § 3º DA LEI Nº 424 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1961
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ASSINAR COM A DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (D.O.P.), UMA ORDEM DE SERVIÇO PARA AS OBRAS DE REFORMAS EM QUATRO ESCOLAS RURAIS NESTE MUNICÍPIO, NO VALOR DE Cr$ 875.367,70 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS)
FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 117 DE 29/01/1952 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 20 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES HORÁRIOS: A) DAS 12 ÁS 18 HORAS, RESERVANDO-SE PARA O SERVIÇO INTERNO O PERÍODO DAS 16 ÁS 18 HORAS, B) DAS 8 AS 11 HORAS, AOS SÁBADOS
EXONERA A PEDIDO A PARTIR DA PRESENTE DATA O SENHOR FRANCISCO XAVIER FERNANDES, DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTADOR DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E PARA CUJAS FUNCÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 435 DE 1º DE JUNHO DE 1962
FICA O SENHOR ANTONIO TALARICO, TITULAR DO CARGO DE ALMOXARIFE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOMEADO PELO DECRETO Nº 437 DE 1º DE JUNHO DE 1962, TRANSFERIDO PARA A PARTIR DESTA DATA, EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE CONTADOR, DA PREFEITURA EM CARÁTER INTERINO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS NO CARGO ANTERIOR, E PASSANDO A PERCEBER OS VENCIMENTOS PARA O CARGO QUE ORA É TRANSFERIDO
NOMEIA A PARTIR DA PRESENTE DATA O SENHOR JOSÉ MARQUES FILHO, PARA INTERINAMENTE EXERCER O CARGO DE ALMOXARIFE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA VAGA VERIFICADA COM A TRANSFERÊNCIA DO SENHOR ANTONIO TALARICO, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 456 DESTA DATA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
EXONERA, A PARTIR DO DIA 1º DE OUTUBRO A PEDIDO A SENHORITA IRACI ALVES DE SOUZA, DO CARGO DE PORTEIRO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 407 DE 30 DE SETEMBRO DE 1961
FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, TAXA SANITÁRIA E LIMPEZA DE LOTE
FICA A SENHORITA ELZA AUGUSTA TARLEY, DESIGNADA PARA O FIM ESPECIAL DE LAVRAR E SUBSCREVER COM O PREFEITO MUNICIPAL, O DECRETO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO, SOLICITADO PELO SENHOR JACOB SUPPO RIBEIRO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 594/62, E APRESENTADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL NESTA DATA, BEM COMO LAVRAR E SUBSCREVER O DECRETO DE NOMEAÇÃO DO TITULAR DO MESMO CARGO
FICA EXONERADO A PEDIDO O SENHOR JACOB SUPPO RIBEIRO, SECRETÁRIO INTERINO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 594/62, TENDO SIDO NOMEADO PELO DECRETO Nº 319 DE 8 DE JANEIRO DE 1960
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h31 · Norma mais recente da lista: 30/10/1962
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026