Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 358, de 15 de outubro de 1962
FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO QUILOMETRO 566 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS) DA ESTRADA OFICIAL "MARÍLIA A PANORAMA", NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE CASAS PARA RESIDÊNCIAS DOS CONSERVAS DA RESPECTIVA ESTRADA
- Data
- 15 de outubro de 1962
- Número
- 358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- der doação terreno construção casas