Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 23/05/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNIA DE Ncr$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS REFERENTES AOS VENCIMENTOS DE UM ADVOGADO CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE: 1º DE MARÇO DE 1967 À 31 DE DEZEMBRO DE 1967, (ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL 609)
FICA O SENHOR ANTONIO TALARICO, TITULAR DO CARGO DE LANÇADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DESIGNADO PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO INTERINO, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI E SEM PREJUÍZOS DAS VANTAGENS QUE LHE ASSEGURA O CARGO QUE ORA É TITULAR
FICAM REGULAMENTADOS, POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS, AQUI ESPECIFICADOS, DA LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
FICA A PARTIR DESTA DATA, NOMEADA PARA EXERCER EM CARÁTER INTERINO AS FUNÇÕES DE PORTEIRO-SERVENTE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, A SENHORA OLGA ORTIZ SANCHES, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
FICA A SENHORA ELZA AUGUSTA TARLEY, TITULAR DO CARGO DE ESCRITURÁRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, DESIGNADA PARA A PARTIR DO DIA 10/05/67, RESPONDER PELO CARGO DE LANÇADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DESTA PREFEITURA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO DO SEU TITULAR
FICA A SRA. MARIA AUDIR DE AZEVEDO, DESIGNADA PARA O FIM ESPECIAL DE LAVRAR E SUBSCREVER COM O PREFEITO MUNICIPAL, O DECRETO DE EXONERAÇÃO DO SR. VITORIO KATSUTOSHI MAEDA, SECRETÁRIO INTERINO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO LAVRAR E SUBSCREVER O DECRETO DE NOMEAÇÃO DO TITULAR DO MESMO CARGO
EXONERA A PEDIDO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROTOCOLADO Nº 046/67 DE 11/04/67, O SR. VITORIO KATSUTOSHI MAEDA, DO CARGO DO SECRETÁRIO INTERINO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, A PARTIR DO DIA 10 DE MAIO DE 1967
FICA PRORROGADO PARA, A PARTIR DO DIA 1º ATÉ O DIA 04 DE MAIO DO CORRENTE ANO O PRAZO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, SEM MAJORAÇÃO
FICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONFORME INCISO V, DO ART. 247, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 612,000 (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, REF. AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE 1966, JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CARGO ESSE CRIADO PELA LEI Nº 572 DE 08/07/66
CONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 86 DE 27/12/1966, OS DIAS: SEXTA-FEIRA SANTA (MÓVEL), CORPUS CRISTI (MÓVEL), FINADOS (2 DE NOVEMBRO) E DIA DA CIDADE (8 DE DEZEMBRO)
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), A FIM DE SER CONCEDIDA, COMO AUXÍLIO, À DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR DE TUPÃ
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 604 DE 04/04/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 612.000 (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, REF. AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE 1966, JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CARGO ESSE CRIADO PELA LEI Nº 572 DE 08/07/66
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1º E S/ § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 606 DE 04/04/67, COMBINADO COM O ART. 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, A FIM DE SER CONCEDIDA, COMO AUXÍLIO, À DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR DE TUPÃ
REGULAMENTA O PRESENTE DECRETO O RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO C.T.M., DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
EXONERA A PEDIDO, A SRA. OVANIR VERGÍNIA MEDINA, DO CARGO DE PORTEIRO-SERVENTE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, A PARTIR DO DIA 1º DE ABRIL DO CORRENTE ANO, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA PELO DECRETO Nº 645 DE 30/11/62
REGULAMENTA O PRESENTE DECRETO O RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO C.T.M., DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TERRITORIAL URBANO
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 7.184.800,00 (SETE MILHÕES E CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO DA MUNICIPALIDADE
FICA FIXADA A TAXA MÍNIMA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA, NA SEDE DO MUNICÍPIO
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 602 DE 16/03/67, COMBINADO COM O ARTIGO 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO DE Cr$ 7.184.800 (SETE MILHÕES E CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO DA MUNICIPALIDADE
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h31 · Norma mais recente da lista: 23/05/1967