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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 696, de 10 de abril de 1967

FICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONFORME INCISO V, DO ART. 247, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ

Data
10 de abril de 1967
Número
696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa estradas valores venais propriedades agrícolas