Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 182.915,50
Dispõe sobre constituição do ensino primário municipal e cria dois cargos de professor.
Isenta, pelo prazo de vinte anos, de pagamento de impostos para o vencedor de concorrência pública para a construção de estação rodoviária às suas expensas.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 2.400,00 destinado ao pagamento de bonificação instituída pela Lei nº 77/49
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00, destinado a auxíliar a construção de prédios escolares na zona rural.
Abre, na Contadoria Municipal, um credito suplementar no valor de Cr$ 13.850,00
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 4.000,00 destinado a patrocinar espetáculo de arte declamatória de Mafalda Busato.
Promulgado pelo Presidente da Câmara.
Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar os tributos constantes da relação do Processo nº 5, da Câmara Municipal.
Dispõe sobre funcionamento de cursos de 4º ano criados pela Lei nº 9/48 e estabelece bonificação à professora regente.
Isenta de pagamento de impostos e taxas municipais as industrias instaladas de janeiro de 1949 até 31/12/1953.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00, destinado a auxiliar o Aéro Club.
Cancela 50% do valor da taxa de conservação de estradas de rodagem, lançada até 31/12/47.
Estabelece bonificação anual aos filhos do servidor municipal Sr. João Morais.
Dispõe sobre pedidos de certidões negativas e fixa o valor do emolumento em trinta cruzeiros.
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar um terreno ao Governo do Estado de São Paulo, para construção do prédio do Fórum.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 1.500,00, destinado a auxiliar a compra de um Jeep para o serviço de profilaxia da lepra.
Autoriza o aumento de 15% nos preços de energia elétrica.
Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir do Sr. Francisco J. da S. Veado uma área de terreno destinada à construção de um Parque Público.
Vetada pelo prefeito.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h39 · Norma mais recente da lista: 22/09/1949