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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 76, de 19 de junho de 1949

Dispõe sobre pedidos de certidões negativas e fixa o valor do emolumento em trinta cruzeiros.

Data
19 de junho de 1949
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada