Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 76, de 19 de junho de 1949
Dispõe sobre pedidos de certidões negativas e fixa o valor do emolumento em trinta cruzeiros.
- Data
- 19 de junho de 1949
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada