Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DEFINE OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 020 E 022/1999, 034/2000, 050 E 051/2004, 066/2006, 085 E 090/2008, 100/2009, 164 E 165/2013; E AS LEIS NºS. 1.194/1979, 1.265/1981, 1.315/1982, 1.470/1987, 1.522/1988, 1.780/1994, 2.041/1998 E 2.210/2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.194, de 09 de maio de 1979Delimita a zona urbana do distrito de Sapezal.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.265, de 04 de agosto de 1981Acrescenta às áreas urbanas existentes no Município, aquela onde se localiza o povoado sede do bairro da Roseta ou Paramirim.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.315, de 24 de julho de 1982Dá nova dimensão à área urbana existente no Município onde se localiza o povoado sede do bairro da Roseta ou Paramirim.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.470, de 02 de abril de 1987Amplia a dimensão da área urbana do bairro da Roseta ou paramirim do distrito de Conceição do Monte Alegre, criada pela Lei nº 1265 de 04.08.81.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.522, de 29 de agosto de 1988Altera a dimensão da área urbana do bairro da Roseta ou Paramirim, do distrito de Conceição de Monte Alegre, criada pela nº 1.265, de 04/08/81.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.780, de 14 de julho de 1994Estabelece novos limites do perímetro Urbano da Cidade de Paraguaçu Paulista.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.041, de 23 de outubro de 1998Altera a Lei nº 1.780, de 14 de julho de 1994, que estabeleceu novos limites do Perímetro Urbano da cidade de Paraguaçu Paulista.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 20, de 17 de maio de 1999Define áreas de expansão urbana para fins industriais e de preservação ambiental adjacentes ao perímetro urbano.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 22, de 06 de julho de 1999Considera expansão urbana as áreas definidas.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000Altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 20, de 17.05.99.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.210, de 14 de abril de 2002Dispõe sobre a delimitação da zona urbana do distrito de Conceição de Monte Alegre.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 50, de 30 de junho de 2004Considera área de expansão urbana a área que especifica.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 51, de 06 de julho de 2004Converte em perímetro urbano, a área de expansão urbana definida na Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 66, de 21 de setembro de 2006Dispõe sobre a declaração de área de expansão urbana do Distrito Sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 85, de 29 de janeiro de 2008Dispõe sobre a declaração de área de expansão urbana do Distrito Sede do Município, para a implantação de projetos de urbanização de conjunto habitacional de interesse social
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 90, de 22 de agosto de 2008Declara área de expansão urbana do Distrito Sede do Município, o imóvel localizado na Fazenda Campo Grande, na Fazenda Três Barras ou Alegre, para a implantação de projetos de urbanização de Conjunto Habitacional de interesse social.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 100, de 15 de maio de 2009Declara área de expansão urbana do Distrito Sede do Município, o imóvel localizado na Fazenda Campo Grande, para a implantação de projetos de urbanização de conjunto habitacional de interesse social
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 164, de 16 de dezembro de 2013DECLARA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL PELA EMPRESA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA - EPP
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2013DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 199, de 23 de dezembro de 2016AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO COM A ALTERAÇÃO DO ART. 4º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, QUE DEFINIU OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 241, de 01 de março de 2019AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, E SUAS ALTERAÇÕES.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 260, de 22 de setembro de 2020Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº. 189/2016, e suas alterações.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 281, de 16 de maio de 2023Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189, de 6 de janeiro de 2016, e suas alterações, com a inclusão das áreas do Residencial Ville de France e do Green Park.