Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Define áreas de expansão urbana para fins industriais e de preservação ambiental adjacentes ao perímetro urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000Altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 20, de 17.05.99.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 51, de 06 de julho de 2004Converte em perímetro urbano, a área de expansão urbana definida na Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016DEFINE OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 020 E 022/1999, 034/2000, 050 E 051/2004, 066/2006, 085 E 090/2008, 100/2009, 164 E 165/2013; E AS LEIS NºS. 1.194/1979, 1.265/1981, 1.315/1982, 1.470/1987, 1.522/1988, 1.780/1994, 2.041/1998 E 2.210/2002.