Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Converte em perímetro urbano, a área de expansão urbana definida na Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 20, de 17 de maio de 1999Define áreas de expansão urbana para fins industriais e de preservação ambiental adjacentes ao perímetro urbano.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000Altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 20, de 17.05.99.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016DEFINE OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 020 E 022/1999, 034/2000, 050 E 051/2004, 066/2006, 085 E 090/2008, 100/2009, 164 E 165/2013; E AS LEIS NºS. 1.194/1979, 1.265/1981, 1.315/1982, 1.470/1987, 1.522/1988, 1.780/1994, 2.041/1998 E 2.210/2002.