Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 127, de 05 de agosto de 2010Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS)
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 128, de 21 de setembro de 2010Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS)
Norma correlata:
Resolução nº 83, de 08 de dezembro de 2010Estende aos servidores do Poder Legislativo, os benefícios da Lei Complementar nº 125, de 24/05/10, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal, e revoga as Resoluções nº 40/03 e 58/06.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 132, de 14 de dezembro de 2010Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais e alteração da Lei Complementar nº 125/2010, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 137, de 19 de maio de 2011Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a revisão do valor da verba alimentícia a partir de 01/05/2011
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 150, de 26 de março de 2012DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA A PARTIR DE 01/04/2012
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 184, de 05 de maio de 2014DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS, A PARTIR DO DIA 01/04/2014, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.664, DE 22/04/2014.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 184, de 18 de agosto de 2015DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), VISANDO REAJUSTAR O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA CONFORME ESPECIFICA, E REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 124/2010, 167/2014 E 177/2015.
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 216, de 20 de março de 2017DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS, A PARTIR DO DIA 01/04/2017, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.103, DE 16/03/2017.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 206, de 20 de junho de 2017ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010 E O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL).
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 225, de 03 de abril de 2018ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 228, de 16 de maio de 2018DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ITENS AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS).
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 239, de 18 de março de 2019DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS, A PARTIR DO DIA 01/04/2019, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.405, DE 13/03/2019.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 263, de 31 de março de 2021Altera o § 1º do art, 1º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), para aumento do valor do PAS e fixação de critérios quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal parcial e de faltas e afastamentos.