Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a revisão do valor da verba alimentícia a partir de 01/05/2011
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2011
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 125, de 24 de maio de 2010Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), e dá outras providências
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 103, de 30 de maio de 2011Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/05/2011, em conformidade com a Lei Complementar nº 137/11.