Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/05/2011, em conformidade com a Lei Complementar nº 137/11.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Resolução nº 83, de 08 de dezembro de 2010Estende aos servidores do Poder Legislativo, os benefícios da Lei Complementar nº 125, de 24/05/10, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal, e revoga as Resoluções nº 40/03 e 58/06.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 137, de 19 de maio de 2011Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a revisão do valor da verba alimentícia a partir de 01/05/2011