Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estende aos servidores do Poder Legislativo, os benefícios da Lei Complementar nº 125, de 24/05/10, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal, e revoga as Resoluções nº 40/03 e 58/06.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Resolução nº 40, de 03 de dezembro de 2003Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos funcionários da Câmara Municipal.
Revoga integralmente a(o)
Resolução nº 58, de 07 de fevereiro de 2006Dispõe sobre alteração dos Artigos 1º e 3º da Resolução nº 40, de 03/12/2003, sobre concessão de cesta básica aos funcionários da Câmara Municipal.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 125, de 24 de maio de 2010Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), e dá outras providências
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 103, de 30 de maio de 2011Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/05/2011, em conformidade com a Lei Complementar nº 137/11.
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 116, de 16 de abril de 2012DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS, A PARTIR DO DIA 01/04/2012, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 150/12.
Norma correlata:
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS, A PARTIR DO DIA 01/04/2015, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.777, DE 14/04/2015.
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 281, de 22 de março de 2023Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/04/2023, em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.048, de 14/03/2023.
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 289, de 26 de março de 2024Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/04/2024, em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.196, de 22/03/2024.
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 295, de 27 de março de 2025Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/04/2025, em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.338, de 24/03/2025.