Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS, A PARTIR DO DIA 01/04/2012, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 150/12.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Resolução nº 83, de 08 de dezembro de 2010Estende aos servidores do Poder Legislativo, os benefícios da Lei Complementar nº 125, de 24/05/10, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal, e revoga as Resoluções nº 40/03 e 58/06.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 150, de 26 de março de 2012DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA A PARTIR DE 01/04/2012