Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA A PARTIR DE 01/04/2012
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2012
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 125, de 24 de maio de 2010Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), e dá outras providências
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 116, de 16 de abril de 2012DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS, A PARTIR DO DIA 01/04/2012, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 150/12.