Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais e alteração da Lei Complementar nº 125/2010, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 125, de 24 de maio de 2010Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), e dá outras providências