Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 36, de 03 de julho de 2000Estabelece normas de uso e ocupação do solo em área em torno do Balneário Público.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 73, de 11 de maio de 2007Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Complementar nº 012, de 08 de dezembro de 1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2009Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 012/1998 - Código de Parcelamento do Solo do Urbano do Município, e dá outras providências
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2010Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º-C, 5º-I e 5º-N da Lei Complementar nº 12/1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 142, de 22 de setembro de 2011DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º-C E 5º-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/1998 - CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES JÁ PROVIDOS DE EDIFICAÇÕES E LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS MUNICIPAIS.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 285, de 25 de agosto de 2023Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 308, de 07 de março de 2025Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.