Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estabelece normas de uso e ocupação do solo em área em torno do Balneário Público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 16, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Obras do Município de Paraguaçu Paulista.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000Altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 20, de 17.05.99.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 218, de 05 de dezembro de 2017ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREA NO ENTORNO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 323, de 05 de maio de 2026Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.