Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 16, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Obras do Município de Paraguaçu Paulista.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Complementar nº 36, de 03 de julho de 2000Estabelece normas de uso e ocupação do solo em área em torno do Balneário Público.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 84, de 10 de janeiro de 2008Dispõe sobre a inclusão do art. 37-A na Lei Complementar nº 016/98 - Código de Obras do Município, referente a reserva mínima de área permeável
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 103, de 19 de agosto de 2009Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 49 da Lei Complementar nº. 16/1998 - Código de Obras do Município
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 188, de 05 de janeiro de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 215, de 13 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.