Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a inclusão do art. 37-A na Lei Complementar nº 016/98 - Código de Obras do Município, referente a reserva mínima de área permeável
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 16, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Obras do Município de Paraguaçu Paulista.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 323, de 05 de maio de 2026Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.