Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2017
Autoria: Paulo Japonês
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 16, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Obras do Município de Paraguaçu Paulista.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 323, de 05 de maio de 2026Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.