Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2015
Autores: Serginho, Cesar Kikei, Ian Salomão, Onório Anhesim, Paulo Japonês, Vilma Bertho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 16, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Obras do Município de Paraguaçu Paulista.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 323, de 05 de maio de 2026Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.