Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 73, de 11 de maio de 2007
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Complementar nº 012, de 08 de dezembro de 1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano.
- Data
- 11 de maio de 2007
- Número
- 73
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.