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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Complementar nº 73, de 11 de maio de 2007

Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Complementar nº 012, de 08 de dezembro de 1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano.

Data
11 de maio de 2007
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.