Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES JÁ PROVIDOS DE EDIFICAÇÕES E LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2019
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.