Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º-C, 5º-I e 5º-N da Lei Complementar nº 12/1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município
- Data
- 23 de dezembro de 2010
- Número
- 134
- Publicação
- 24 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.