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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º-C, 5º-I e 5º-N da Lei Complementar nº 12/1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município

Data
23 de dezembro de 2010
Número
134
Publicação
24 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.