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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2009

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 012/1998 - Código de Parcelamento do Solo do Urbano do Município, e dá outras providências

Data
21 de outubro de 2009
Número
107
Publicação
24 de outubro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.