Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2009
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 012/1998 - Código de Parcelamento do Solo do Urbano do Município, e dá outras providências
- Data
- 21 de outubro de 2009
- Número
- 107
- Publicação
- 24 de outubro de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.