Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Cria a Autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, responsável pela manutenção do Regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.009, de 03 de fevereiro de 1998Dá nova redação a artigos da Lei nº 1.968 de 21 de maio de 1997, que criou a autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 33, de 19 de abril de 2000Estrutura o quadro de pessoal do IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social - conforme dispõe a Lei 1.968, de 21.05.97.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.127, de 17 de outubro de 2000Dá nova redação a artigos, parágrafos e incisos da Lei n° 1.968, de 21.05.97, que criou a Autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.182, de 25 de outubro de 2001Adequa dispositivos a Lei 1.968 de 21.05.97, às Diretrizes Previdenciárias instituídas pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.188, de 09 de novembro de 2001Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 28 da Lei nº 1.968, de 21.05.97 nos termos da Lei Federal nº 9.717/98, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Altera a Lei nº 1,968, de 21 de maio de 1997, que institui o IMSS- Instituto Municipal de Seguridade Social.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.364, de 21 de janeiro de 2005Altera a redação do Artigo 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21/05/1997.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.364, de 21 de janeiro de 2005Altera a redação do Artigo 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21/05/1997.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.406, de 08 de setembro de 2005Altera dispositivos da Lei nº 1.968/97, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.406, de 08 de setembro de 2005Altera dispositivos da Lei nº 1.968/97, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.417, de 08 de novembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Inciso III, do Art. 34, da Lei nº 1.968, de 21/05/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.468, de 06 de setembro de 2006Dispõe sobre a alteração do Artigo 34 da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.541, de 10 de outubro de 2007Dispõe sobre as alterações da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.619, de 18 de março de 2009Dispõe sobre a alteração do art. 34 da Lei nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos municipais
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.673, de 08 de dezembro de 2009Dispõe sobre a alteração dos artigos 34 e 49 da Lei nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos municipais
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.731, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a alteração do art. 34 da Lei nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social, responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos municipais
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.794, de 24 de novembro de 2011DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.917, de 08 de outubro de 2014DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 35 E 36 DA LEI Nº 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.242, de 23 de novembro de 2018ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.285, de 05 de novembro de 2019ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO III E O INCISO III-A DO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), PARA AJUSTE DO PLANO DE CUSTEIO COM A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS VALORES DE APORTES ANUAIS DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES PARA COBERTURA DE DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.331, de 09 de setembro de 2020Altera os arts. 37 e 38 e revoga as Seções II, IV e IV do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o IMSS e o regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações municipais, para fins de transferir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal (IMSS aos Entes Empregadores).
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.331, de 09 de setembro de 2020Altera os arts. 37 e 38 e revoga as Seções II, IV e IV do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o IMSS e o regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações municipais, para fins de transferir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal (IMSS aos Entes Empregadores).
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.377, de 18 de maio de 2021Altera os incisos I, II e III-A e os §§ 9º e 10 do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição de servidores efetivos, aposentados e pensionistas e adequação dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.535, de 21 de setembro de 2023Altera o inciso III-A do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maior de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.558, de 23 de fevereiro de 2024Altera a Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), conforme especifica
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 318, de 17 de dezembro de 2025Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências.