Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2011
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.968, de 21 de maio de 1997Cria a Autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, responsável pela manutenção do Regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais.