Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 28 da Lei nº 1.968, de 21.05.97 nos termos da Lei Federal nº 9.717/98, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.968, de 21 de maio de 1997Cria a Autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, responsável pela manutenção do Regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.406, de 08 de setembro de 2005Altera dispositivos da Lei nº 1.968/97, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, e dá outras providências.