Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Adequa dispositivos a Lei 1.968 de 21.05.97, às Diretrizes Previdenciárias instituídas pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.968, de 21 de maio de 1997Cria a Autarquia Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, responsável pela manutenção do Regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundações Municipais.