Legislação municipal · Palmital (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Designa o Servidor MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, para exercer, em substituição ao servidor WILLIAN FERRAZ FIORENTINO, as funções da Tesouraria, de 15/01/2026 a 24/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias.
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.
Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”.
Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências.
Designa a Servidora, ADRIELE LIMA DE CARVALHO ocupante do cargo de Telefonista, para exercer, em substituição ao servidor ADRIANO BACHETTA MEIRA, as funções de Agente de Contratação, de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias.
Designa a Servidora, LAIS CAROLINE DUARTE DE OLIVEIRA ocupante do cargo de Ajudante de Serviços - Zelador, para exercer, em substituição ao servidor RICARDO FRANÇA NOESSE, as funções de responsabilidade do Arquivo Público da Câmara, de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias.
Designa a Servidora, ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer, em substituição ao servidor ANDRÉ FERNANDO BASSO, as funções de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - LGDP (lei de proteção de dados), de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias.
Designado o Servidor WILLIAN FERRAZ FIORENTINO, ocupante do cargo de Contador, para exercer, em substituição ao servidor Márcio Júnior de Oliveira, as funções de Controle Interno, de 05/01/2026 a 14/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias.
Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026, estabelece o cronograma das Sessões Ordinárias e dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Palmital.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município.
Dispõe sobre a realização de Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Palmitalense fora da sede da Câmara Municipal.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h41 · Norma mais recente da lista: 14/01/2026