Câmara Municipal de Palmital (SP)
Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito