Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.272, de 14 de março de 2003"Altera dispositivos da Lei nº 2.231, de 03 de abril de 2002 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.430, de 17 de agosto de 2005"Inclui os §§ 6º e 7º no artigo 1º da Lei nº 2.231, de 03 de abril de 2002 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.472, de 17 de maio de 2006“Acresce os §§ 8º e 9º ao artigo 1º da Lei 2.231, de 03/04/2002 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.630, de 19 de fevereiro de 2009“Altera o artigo 4º da Lei 2.231/02 e dá outras providências”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.103, de 06 de fevereiro de 2018“Altera dispositivos da Lei 2.231/02 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.517, de 19 de agosto de 2022“Altera dispositivos da Lei nº 2.231, de 03 de abril de 2022, que disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".