Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.472, de 17 de maio de 2006
“Acresce os §§ 8º e 9º ao artigo 1º da Lei 2.231, de 03/04/2002 e dá outras providências”.
- Data
- 17 de maio de 2006
- Número
- 2472
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.231, de 03 de abril de 2002"Disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".