Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.430, de 17 de agosto de 2005
"Inclui os §§ 6º e 7º no artigo 1º da Lei nº 2.231, de 03 de abril de 2002 e dá outras providências".
- Data
- 17 de agosto de 2005
- Número
- 2430
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.231, de 03 de abril de 2002"Disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".