Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.103, de 06 de fevereiro de 2018
“Altera dispositivos da Lei 2.231/02 e dá outras providências”.
- Data
- 6 de fevereiro de 2018
- Número
- 3103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.231, de 03 de abril de 2002"Disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".