Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera dispositivos da Lei nº 2.231, de 03 de abril de 2022, que disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.231, de 03 de abril de 2002"Disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.540, de 10 de novembro de 2022“Altera a Lei nº 3.517, de 19 de agosto de 2022 e dá outras providências.”