Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.630, de 19 de fevereiro de 2009
“Altera o artigo 4º da Lei 2.231/02 e dá outras providências”
- Data
- 19 de fevereiro de 2009
- Número
- 2630
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.231, de 03 de abril de 2002"Disciplina sobre o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências".