Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº. 324, de 11 de março de 1960.
ELEVA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01/01/1960.
Nomeia Alice Magda Luz, como professora substituta, exercer as funções de professora da Escola Mista Municipal da Fazenda Santa Maria, a contar desta data e até o dia 15 de dezembro de 1960, com os vencimentos mensais de sete mil cruzeitos (Cr$.7.000,00) devendo tomar posse perante a inspecção Escolar do Distrito.
Fica criada, na Fazenda Santa Maria, uma escola primária mista que se denominará Escola Mista Municipal da Fazenda Santa Maria.
O senhor Francisco de Oliveira, para o cargo de Zelador das bombas, no Serviço de Abastecimento de Água, com vencimentos mensais de Cr$6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros).
APROVA BALANÇO GERAL DA PREFEITURA.
APROVA BALANCETE DO 4° TRIMESTRE DA PREFEITURA.
REAJUSTE PARA $11.500,00 MENSAIS OS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA, A PARTIR DE 01/01/1960.
Fica acrescentado um novo parágrafo ao artigo 625, da Lei nº. 210, de 20 de novembro de 1956.
Fica acrescentado um novo parágrafo ao artigo 788, da Lei nº. 210, de 20 de novembro de 1956, que estabelece o Código Municipal de Mococa.
Ficam isentos de multas todos os contribuintes em atraso, cujos impostos e taxas constituem a Dívida Ativa do Município, desde que paguem seus débitos até 30 de junho de 1960.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a mandar proceder a elaboração de 2 tipos de projetos e plantas de casas populares para serem fornecidas gratuitamente às pessoas interessadas.
Os prédios residenciais cujas construções em terrenos não edificados, forem iniciados dentro do prazo de 2 anos da vigência desta lei, gozarão de isenção por 3 anos de IPTU.
FICAM APROVADOS OS BALANCETES DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1959.
Ficam aumentados os vencimentos dos cargos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa, a partir de 1º de janeiro de 1960.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a conceder à Construtora Linares Ltda., a dilatação, por mais 240 dias do vencimento do contrato inicial para o término completo das obras de construção do prédio para o Mercado Municipal.
Exonera, a pedido, Dra. Maria Dulce de Figueiredo do cargo de professora da Escola Mista Municipal da Fazenda Mundo Novo, neste Município de Mococa.
Autoriza a prefeitura a promover processo de usucapião e dá outras providências.
D. Maria Gracia Luciano, para a Escola Mixta Municipal da Fazenda Açude, com os vencimentos que lhe competirem na forma da lei.
D. Maria Luiza Andreoli, para a Escola Mixta Municipal da Fazenda Aspas, com os vencimentos que lhe competirem na forma da lei.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h37 · Norma mais recente da lista: 20/05/1960